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O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito é uma ferramenta ao serviço da concretização de políticas públicas definidas ao nível nacional e, em casos como o português, também supranacional. Nesse sentido, a forma como é exercido e os atos produzidos no exercício dessa função devem ser objeto de fiscalização por parte dos cidadãos, que são simultaneamente destinatários das normas produzidas e destinatários das políticas públicas que as justificam. A importância da «accountability» do exercício do poder legislativo justificou a criação do Observatório da Legislação Portuguesa, em 2005, com o objetivo de contribuir para a reflexão sobre a qualidade da política legislativa através da análise da produção legislativa portuguesa em termos quantitativos (volume, distribuição por tipo de diploma, por órgão legislativo, por matérias, por tipo de iniciativa legislativa), projeto que na atualidade ainda é inovador e pioneiro em Portugal.