Projetos desde 2018

Para o desenvolvimento do projeto, cuja duração é de 18 meses (1 de setembro de 2022 a 29 de Fevereiro de 2024), serão analisados os enquadramentos jurídicos e institucionais antidiscriminação em diferentes países (Alemanha, Suécia, Grécia e Noruega), contando-se ainda com uma análise especialmente detalhada da experiência norueguesa, através da parceria com a Egalia. O foco deste projeto será na discriminação com base no sexo, origem étnico-racial, orientação sexual e identidade de género e deficiência, considerando também as consequências socioeconómicas específicas de cada tipo de discriminação.

As organised crime networks operate across borders, use legal loopholes and advanced technology, it is notoriously difficult to detect and trace hidden and illicit money flows. In TRACE, partners will co‐create innovative data management solutions combined with AI analytics to enhance the capabilities of law enforcement agencies in tracing and recovering illicit money flows and generating court‐proof e‐evidence.

Este projecto reúne um grupo internacional de investigadores de diferentes disciplinas (filosofia, psicologia, sociologia, ciências políticas, relações internacionais, história, direito, estudos culturais, literatura) que há vários anos conduzem investigação sobre questões de cosmopolitismo na sua dimensão pessoal, social, cultural, política e jurídica. O "COSMOPOLITISMO: Justiça, Democracia e Cidadania sem Fronteiras" apoia e promove os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas através da sensibilização e reflexividade e do avanço de uma visão de um mundo justo. Estão previstos, em particular, os seguintes objectivos:

In Portugal, mechanisms aimed at debtors in a difficult economic situation or in imminent insolvency (namely, the special proceedings for revitalization and the special proceedings for a payment agreement) have a marginal use when compared to insolvency proceedings and since 2016 there has been a sharp and steady decline in the number of special proceedings for revitalization issued. Furthermore, the average length of insolvency proceedings largely exceeds 2 years.

A E4J – Education for Justice Initiative é um programa da UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. A sua implementação iniciou-se com a adoção da Declaração de Doha, de 2015 (Doha Declaration on Integrating Crime Prevention and Criminal Justice into the Wider United Nations Agenda to Address Social and Economic Challenges and to Promote the Rule of Law at the National and International Levels, and Public Participation).

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation provide for technological developments? Which benefits does the Regulation bring to the economy, to data subjects and to companies?

O Direito Internacional passou e passa por diversas modificações, causadas, sobretudo, pelo processo de globalização e/ou mundialização. Não se pode mais enxergar esse direito com base, unicamente, nas teorias clássicas. Há, portanto, a inserção de novas teorias e instrumentos que precisam ser levados em consideração, pois, existe uma interação crescente entre os sistemas jurídicos nacionais e internacionais, que abarcam sistemas jurídicos, estruturas administrativas e organizacionais e diferentes sistemas de cooperação e regulação global.

Este projeto propõe-se refletir sobre o Ensino Superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que, nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Focando-se no enquadramento normativo que regulamenta este nível de ensino, nas políticas públicas nacionais relativas à Educação, nas Agendas Internacionais para o Desenvolvimento e no papel da Cooperação para o Desenvolvimento na implementação dessas mesmas políticas, tem como objetivo contribuir para a construção científica do Direito da Educação no Ensino Superior, para que seja assegurada a sua concretização em matéria de políticas públicas e prioridades de cooperação.

Este projeto tem como objetivo proceder a uma análise do quadro normativo e de políticas públicas do ensino superior em Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, assim como examinar o papel da cooperação para o desenvolvimento neste contexto. Partindo da premissa de que a educação é um direito humano fundamental e essencial para o exercício tanto de direitos civis e políticos, como de direitos económicos, sociais e culturais. Tendo como referencial a Agenda 2030 da ONU “Transformar o nosso mundo” e a Agenda 2063 da União Africana, “A África que queremos”, que destacam o papel fundamental da educação nos processos de desenvolvimento e realçam a necessidade de priorizar o investimento na educação desde a infância, no ensino superior, ciência, tecnologia e na investigação. Através deste estudo pretende-se perceber qual o quadro jurídico existente nestes países, assim como em que medida a cooperação promove o direito da educação no ensino superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

O objetivo da CALESA é ajudar a resolver os seguintes problemas interdependentes na educação jurídica filipina: 1. A escassez da investigação académica nas escolas de direito. 2. A incapacidade dos professores e estudantes de acederem aos materiais de origem da sua própria tradição de “civil law”, e a evolução de outras tradições de “civil law” devido ao fraco interesse e capacidades multilingues.3. A incapacidade da profissão jurídica de contribuir com conhecimentos académicos (em oposição aos profissionais) significativos para a modernização de códigos jurídicos ultrapassados, a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito, e o avanço da integração da ASEAN, apesar da sua importância crítica e/ou geoestratégica.