Projetos desde 2018

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation provide for technological developments? Which benefits does the Regulation bring to the economy, to data subjects and to companies?

O Direito Internacional passou e passa por diversas modificações, causadas, sobretudo, pelo processo de globalização e/ou mundialização. Não se pode mais enxergar esse direito com base, unicamente, nas teorias clássicas. Há, portanto, a inserção de novas teorias e instrumentos que precisam ser levados em consideração, pois, existe uma interação crescente entre os sistemas jurídicos nacionais e internacionais, que abarcam sistemas jurídicos, estruturas administrativas e organizacionais e diferentes sistemas de cooperação e regulação global.

Este projeto propõe-se refletir sobre o Ensino Superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que, nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Focando-se no enquadramento normativo que regulamenta este nível de ensino, nas políticas públicas nacionais relativas à Educação, nas Agendas Internacionais para o Desenvolvimento e no papel da Cooperação para o Desenvolvimento na implementação dessas mesmas políticas, tem como objetivo contribuir para a construção científica do Direito da Educação no Ensino Superior, para que seja assegurada a sua concretização em matéria de políticas públicas e prioridades de cooperação.

Este projeto tem como objetivo proceder a uma análise do quadro normativo e de políticas públicas do ensino superior em Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, assim como examinar o papel da cooperação para o desenvolvimento neste contexto. Partindo da premissa de que a educação é um direito humano fundamental e essencial para o exercício tanto de direitos civis e políticos, como de direitos económicos, sociais e culturais. Tendo como referencial a Agenda 2030 da ONU “Transformar o nosso mundo” e a Agenda 2063 da União Africana, “A África que queremos”, que destacam o papel fundamental da educação nos processos de desenvolvimento e realçam a necessidade de priorizar o investimento na educação desde a infância, no ensino superior, ciência, tecnologia e na investigação. Através deste estudo pretende-se perceber qual o quadro jurídico existente nestes países, assim como em que medida a cooperação promove o direito da educação no ensino superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

O objetivo da CALESA é ajudar a resolver os seguintes problemas interdependentes na educação jurídica filipina: 1. A escassez da investigação académica nas escolas de direito. 2. A incapacidade dos professores e estudantes de acederem aos materiais de origem da sua própria tradição de “civil law”, e a evolução de outras tradições de “civil law” devido ao fraco interesse e capacidades multilingues.3. A incapacidade da profissão jurídica de contribuir com conhecimentos académicos (em oposição aos profissionais) significativos para a modernização de códigos jurídicos ultrapassados, a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito, e o avanço da integração da ASEAN, apesar da sua importância crítica e/ou geoestratégica.

O objetivo deste projeto é estudar o encontro entre a ordem jurídica portuguesa e as ordens jurídicas nativas nos territórios ultramarinos portugueses nos séculos XVIII-XX. Pretende-se saber como é que estas ordens foram classificadas, como foram usadas por colonizadores e colonizados, como interagiram e foram transformadas pelas situações coloniais, em várias cronologias. O pluralismo jurídico é um tema central da historiografia sobre os impérios, mas os trabalhos a ele dedicado na historiografia portuguesa têm privilegiado as reflexões doutrinais das elites coloniais, e não a ação dos agentes locais da justiça colonial e das populações nativas envolvidas. Sabe-se, contudo, que o funcionamento do pluralismo jurídico emergiu das práticas sociais dessas pessoas, os administradores e os ‘súbditos’ da justiça colonial.

O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito é uma ferramenta ao serviço da concretização de políticas públicas definidas ao nível nacional e, em casos como o português, também supranacional. Nesse sentido, a forma como é exercido e os atos produzidos no exercício dessa função devem ser objeto de fiscalização por parte dos cidadãos, que são simultaneamente destinatários das normas produzidas e destinatários das políticas públicas que as justificam. A importância da «accountability» do exercício do poder legislativo justificou a criação do Observatório da Legislação Portuguesa, em 2005, com o objetivo de contribuir para a reflexão sobre a qualidade da política legislativa através da análise da produção legislativa portuguesa em termos quantitativos (volume, distribuição por tipo de diploma, por órgão legislativo, por matérias, por tipo de iniciativa legislativa), projeto que na atualidade ainda é inovador e pioneiro em Portugal.

Na última década, os países da África Lusófona, tal como outros países africanos, assistiram a um aumento da investigação médica, o que levou ao estabelecimento de Comités de Bioética (CdB) em Universidades, Centros de Investigação e Ministérios da Saúde. No entanto, os CdB dos países lusófonos ainda carecem formação em bioética, sendo que como os principais recursos educacionais nesta área apenas estão disponíveis em inglês, não são acessíveis nestes países. Tomando consciência destes desafios, e embora reconhecendo que o fortalecimento dos CdB deve ser primariamente uma questão nacional, muito pode ser ganho através do estabelecimento de uma rede institucional. Nesse sentido, o Comité Nacional de Bioética para a Saúde, de Moçambique, a Faculdade de Medicina da Universidade Eduardo Mondlane e o seu Comité de Bioética institucional, a Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto e o seu Comité de Bioética, a Universidade de Cabo Verde, o Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, estabeleceram um consórcio norte-sul com vista ao fortalecimento do quadro da bioética para a realização de ensaios clínicos e investigação de saúde nos Países Africanos Lusófonos (PAL).

O programa financia integralmente a mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano. O PaxLusófona procura, também, permitir, através do respeito pela identidade histórica e cultural dos países envolvidos, o intercâmbio de experiências e conhecimentos, a criação de novas abordagens e metodologias de investigação nos países envolvidos, da formação de profissionais com uma oferta académica de elevada qualidade, através da educação participativa, o desenvolvimento da consciência crítica, o incentivo à participação social e a sustentabilidade ambiental como fator de desenvolvimento e estabilidade.